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102 ## $aPT
105 ## $ay m 001yy
106 ## $ar
200 1# $a A " cláusula aberta" de direitos fundamentais na Constituição portuguesa$bTexto policopiado]$e uma claúsula (artigo 16º , nº 1 da Constituição) esquecida?$f Bruno AntoÂnio Moreno Pina$gorient. Rui Medeiros
210 #9 $aLisboa$c[s.n.],$d2003
215 ## $aIII, 203 f.$d30 cm
320 ## $aBibliografia, f. 185-203
328 #0 $bTese mestr.$cCiências Jurídico-Políticas$d2003$eUniv. Católica Portuguesa Faculdade de Direito
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