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200 1# $aReforma do contencioso administrativo$fMinistério da Justiça Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
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327 1# $a1º v. : O debate universitário : trabalhos preparatórios. - 758, [1] p.$a2º v. : Estudo, relatório, anteprojectos. - 546, [1] p.$a3º v. : Exposição de motivos das propostas de lei... - 355 p.
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