Etiqueta de registo: 00230nam 2200025 450
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200 1# $aRegime jurídico da urbanização e edificação$eanotado - jurisprudência$e ( Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei nº 13/2000, de 20 de Julho, pelo Dereto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis nºs 15/2002, de 22 de Fevereiro e 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho)$f João Pereira Reis, Margarida Loureiro, Rui Ribeiro
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