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106 ## $ar
200 1# $a O financiamento das obrigações de serviço público na União Européia$eda sua qualificação como auxílio de Estado na acepção do artigo 87(1) do Tratado de Roma$fDiniz Raposo e Silva$gorient. Manuel Carlos Lopes Porto
210 #9 $aCoimbra$c[s.n.],$d2006
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320 ## $aBibliografia, f. 113-118
328 #0 $bTese mestr.$cDireito (Ciências Jurídico-Econômicas)$eFac. de Direito, Univ. de Coimbra$d2006
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