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República Portuguesa: Ministério da Cultura
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Catálogo da BNP: acesso por Identificadores Unívocos
Registos Bibliográficos associados ao registo de autoridade

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215 ## $a386 p.$d21 cm
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200 1# $aCódigo penal e legislação complementar$fsel. org. Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa Ramos
205 ## $a2ª ed
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215 ## $a363 p.$d21 cm
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200 1# $aProtecção, deliquência e justiça de menores$e um manual prático para juristas... e não só$fCarlos Pinto de Abreu, Inês Carvalho Sá, Vânia Costa Ramos
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210 #9 $aLisboa$cSílabo,$d2010
215 ## $a213 p.$d24 cm
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200 1# $a O direito à não auto-inculpação (nemo tenetur se ipsum accusare) no processo penal e contra-ordenacional português$fAugusto Silva Dias, Vânia Costa Ramos
210 #9 $aCoimbra$cCoimbra Editora,$d2009
215 ## $a88 p.$d24 cm
320 ## $aBibliografia, p. 83-86
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200 1# $aNe bis in idem e União Europeia$econtributo para a compreensão do fundamento valorativo e da vigência do princípio na União Europeia e para a interpretação da regra Ne bis in idem constante do artigo 54º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen$fVânia Costa Ramos
210 #9 $aCoimbra$cCoimbra Editora,$d2009
215 ## $a384 p.$cil.$d24 cm
300 ## $aOrig.: tese mestr. Ciências Jurídico-Criminais, Fac. de Direito, Univ. de Lisboa, 2007
320 ## $aBibliografia, p. 351-378
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200 1# $aCooperação judiciária internacional em matéria penal$econferências$fdo I Curso Avançado sobre...$gcoord. Maria Fernanda Palma, Augusto Silva Dias, Paulo de Sousa Mendes$gcolab. Vânia Costa Ramos$g[org.] Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais
205 ## $a1ª ed
210 #9 $aCoimbra$cCoimbra Editora,$d2014
215 ## $a428 p.$d23 cm
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702 #1 $aPalma,$bMaria Fernanda,$f1955-$4340$389896
702 #1 $aDias,$bAugusto Silva,$f1954-2019$4340$3326871
702 #1 $aMendes,$bPaulo de Sousa$4340$31323686
702 #1 $aRamos,$bVânia Costa$4205$31441219
710 12 $aCurso Avançado sobre Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal,$d1,$eLisboa,$f2011$31532846
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200 1# $aCódigo penal e legislação complementar$fsel. e org. Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa Ramos
205 ## $a7ª ed. atualizada
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200 1# $aCódigo de processo penal e legislação complementar$fsel. e org. Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa Ramos
205 ## $a4ª ed. atualiz
210 #9 $aLisboa$cAAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,$d2014
215 ## $a412 p.$d21 cm
305 ## $aEd. universitária
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200 1# $aDireito à não auto-inculpação (nemo tenetur se ipsum accusare) no processo penal e contra-ordenacional português$fAugusto Silva Dias, Vânia Esteves Costa Henrique Ramos
205 ## $a2ª ed
210 #9 $aCoimbra$cCoimbra Editora$d2014
211 ## $a201404
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200 1# $aCódigo penal e legislação complementar$fsel. org. Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa Ramos
205 ## $a3ª ed. actualizada
210 #9 $aLisboa$cAAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito,$d2014
215 ## $a403 p.$d21 cm
305 ## $aEd. universitária
500 00 $aLeis, decretos, etc.$iCódigo penal
675 ## $a343.2(469)(094.4)$vBN$zpor$3600702
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105 ## $ay n 001yy
106 ## $ar
200 1# $aCódigo penal e legislação complementar$fsel. e org. Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa Ramos
205 ## $a4ª ed. atualiz
210 #9 $aLisboa$cAssociação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,$d2015
215 ## $a412 p.$d21 cm
305 ## $aEd. universitária
500 00 $aLeis, decretos, etc.$iCódigo de processo penal
675 ## $a343(469)(094.4)$vBN$zpor$3323900
702 #1 $aDias,$bAugusto Silva,$f1954-2019$4220$3326871
702 #1 $aCaires,$bJoão Manuel Gouveia de$4220$31316309
702 #1 $aRamos,$bVânia Costa$4220$31441219
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205 ## $a5ª ed. atualiz
210 #9 $aLisboa$cAssociação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,$d2015
215 ## $a412 p.$d21 cm
305 ## $aEd. universitária
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