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200 1# $aPortugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem$ejurisprudência selecionada$eliberdade e segurança, processo equitativo, respeito da vida privada e familiar, liberdade de expressão, recurso efetivo, propriedade e respeito dos bens$f[compil.] Procuradoria-Geral da República
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