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200 1# $aLegislação da vinha e do vinho$enacional (continente e ilhas) e comunitária$f[coord.] Fátima Pintado
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200 1# $aQuadro jurídico fundamental das Comunidades Europeias$etratados CECA, CEE, CEEA, Acto Único Europeu$eactualizados e anotados$fcompil. Fátima Pintado
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300 ## $aContém tb.: Estatutos do Tribunal (CEE), regulamento processual, regulamento adicional, instruções ao escrivão
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