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200 1# $a A responsabilidade civil do Estado-legislador por violação do direito da União Europeia$ebreve notas sobre o caso português$fSophie Perez Fernandes
205 ## $a1ª ed
210 #9 $aParede$cPrincípia,$d2013
215 ## $a182 p.$d24 cm
300 ## $aObra distinguida como o Prémio "Jacques Delors", 2012. Constitui uma parte da dissertação de mestrado elaborada e defendida na Escola de Direiro da Universidade do Minho
320 ## $aBibliografia, p. 173-180
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200 1# $aDa vinculação dos Estados-Membros ao «direito a uma boa administração» previsto na carta dos direitos fundamentais da União Europeia$eargumentos para uma internormatividade administrativa$fSophie Perez Fernandes$gorient. Alessandra Aparecida Souza da Silveira
210 #9 $a[Braga$cs.n.],$d2016
215 ## $a614 p.$d30 cm$eerrata ([7] f.)
328 #1 $aTese dout. Ciências Jurídicas (Ciências Jurídicas Públicas), Escola de Direito, Univ. do Minho, 2016
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