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200 1# $aSolução não judicial de conflitos ambientais no estado constitucional ecológico$e o compromisso de ajustamento de conduta e a tutela do ambiente no Brasil$fFausto Luciano Panicacci$gorient. Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos
210 #9 $a[Braga$cs.n.],$d2013
215 ## $aXI, 334 p.$d30 cm$eerrata ([1] f.)
320 ## $aBibliografia, p. 307-334
328 #1 $aTese dout. Ciências Jurídicas Públicas (Ciências Jurídicas), Escola de Direito, Univ. do Minho, 2013
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