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200 1# $aSecções criminais, a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 400º, nº 1, al. e) e 432º, nº 1, al. b) do Código do Processo Penal$fcoord. José Souto de Moura$gcolab. Carla Cardador, Raquel Sousa Lima, Tiago Milheiro
205 ## $a1ª ed
210 #9 $a[S.l.]$cSupremo Tribunal de Justiça,$dD.L. 2021
215 ## $a255 p.$d22 cm
225 2# $aCadernos do STJ
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