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106 ## $ar
200 1# $aTermo de ajustamento de gestão como instrumento de composição no controle das despesas públicas$fMarcílio Barenco Corrêa de Mello$gorient. Isabel Celeste Monteiro da Fonseca
210 #9 $a[S.l.$cs.n.],$d2021
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328 #1 $aTese de dout. em Ciências Jurídicas Publicistas, Escola de Direito, Univ. do Minho, 2021
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856 40 $2Cópia digital disponível no RepositóriUM - Universidade do Minho$uhttp://hdl.handle.net/1822/75802
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