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200 1# $aSúmula vinculante e controlo da constitucionalidade no Brasil$fCássio André Borges dos Santos$gorient. Paula Margarida Cabral dos Santos Veiga
210 #9 $aCoimbra$c[s.n.],$d2020
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328 #1 $aTese dout. Direito (Direito Público), Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, 2020
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856 40 $2Cópia digital disponível no Estudo Geral - Repositório Científico da Universidade de Coimbra$uhttp://hdl.handle.net/10316/99263
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