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200 1# $a A face dual (jurídica e moral) da legitimidade da autoridade estatal$e uma interpretação sobre o problema da legitimação do direito de regular$fPlínio Pacheco Clementino de Oliveira$gorient. Ana Margarida Simões Gaudêncio
210 #9 $aCoimbra$c[s.n.],$d2023
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328 #1 $aTese dout. Direito (Ciências Jurídico-Filosóficas), Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, 2023
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