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200 1# $a As justiças constitucionais portuguesa e brasileira diante dos respectivos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos$e um estudo jurídico-constitucional comparado$fDaniel Gomes de Souza Ramos$gorient. Alessandra Aparecida Souza da Silveira, Ricardo Alexandre Sousa da Cunha
210 #9 $a[S.l.$cs.n.],$d2024
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328 #1 $aTese dout. Ciências Jurídicas (Ciências Jurídicas Públicas), Universidade do Minho, 2024
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