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200 1# $a A função ressocializadora da pena à luz do compatibilismo e da eficácia dos direitos fundamentais$fCarlos Luiz de Lima Naves$gorient. Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues
210 #9 $aCoimbra$c[s.n.],$d2025
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328 #1 $aTese dout. Direito, (Ciências Jurídico-Criminais), Faculdade de Direiro da Universidade de Coimbra, 2025
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