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200 1# $aProcedimento de queixa$fNações Unidas$ged. Comissão Nacional para as Comemorações do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem$gtrad. Gabinete de Documentação e Direito Comparado$gtrad. Procuradoria Geral da República-Gab. de Documentação e Direito Comparado
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200 1# $aDireitos Humanos$e os direitos das minorias$fNações Unidas$ged. Comissão Nacional para as Comemorações do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem$gtrad. Gabinete de Documentação e Direito Comparado$gtrad. Procuradoria Geral da República-Gab. de Documentação e Direito Comparado
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200 1# $aDireitos Humano$e o comité para a eliminação da discriminação racial$fNações Unidas$ged. Comissão Nacional para as Comemorações do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem$gtrad. Procuradoria Geral da República-Gab. de Documentação e Direito Comparado
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200 1# $aDeclaração Universal dos Direitos do Homem$f[ed. lit.] Comissão Nacional para as Comemorações do 50º Aniversário
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