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327 1# $aContém: Regime da parentabilidade ; Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ; Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro ; Lei nº 4/2009, de 29 de Janeiro
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200 1# $a O cidadão perante a lei$edireitos, liberdades, protecção da vida privada$felab. António Lino, Joaquim Rodrigues da Silva, Nuno Calçado Carvalho$gcolab. Isabel Viseu, Maria Conceição Oliveira
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200 1# $aProtecção social da função pública$ecolectânea de legislação$f[compil.] Isabel Viseu
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225 2# $aTrabalho.$iLegislação$v4
500 00 $aLeis, decretos, etc.
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200 1# $aManual sobre o regime de protecção nos acidentes em serviço e doenças profissionais$forg. AGAP - Direcção-Geral da Administração Pública, CGA - Caixa Geral de Aposentações$g[colab.] Isabel Viseu, Ana Cristina Lameira
210 #9 $aLisboa$cDirecção-Geral da Administração Pública,$d2002
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