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200 1# $aDireito penal e processual penal$fAntónio João Latas, Jorge Dias Duarte, Pedro Vaz Patto
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200 1# $aDireitos difusos$edireito do ambiente, do consumo e do património cultural$eprojecto apoio ao desenvolvimento dos sistemas juduciários (no âmbito do Programa PIR PALOP II - VIII FED)$eformação contínua para magistrados$emanual de apoio ao curso M8$fCarlos Adérito Teixeira, José M. Araújo de Barros$g[org.] Instituto Nacional de Administração
210 #9 $aOeiras$cINA,$d2007
215 ## $a193 p.$d24 cm
320 ## $aContém bibliografia
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200 1# $aPrincípio da oportunidade$emanifestações em sede processual penal e sua conformação jurídico-constitucional$fCarlos Adérito Teixeira
205 ## $aReimp
210 #9 $aCoimbra$cAlmedina,$d2006
215 ## $a94 p.$d23 cm
320 ## $aBibliografia, p. 85-88
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200 1# $aPrincípio da oportunidade$emanifestações em sede processual penal e sua conformação jurídico-constitucional$fCarlos Adérito Teixeira
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