Etiqueta de registo: 00000nx b22000253 45
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810 ## $aGuia prático do processo eleitoral
810 ## $aSítio web da DGAI (http://www.dgai.mai.gov.pt/?)
830 ## $aNo âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), foi publicado o Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a nova Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI), e criou a Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI). Vocacionada para o apoio à elaboração da política de administração interna, o estudo e recolha de elementos de base doutrinal necessários à decisão política, o estudo e planeamento estratégico e de política legislativa, a condução da administração eleitoral e as relações internacionais do Ministério». Serviço central de suporte com competências ao nível do planeamento estratégico e política legislativa.
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