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152 ## $bSIPOR
250 ## $aRepresentação (Direito Administrativo)
830 ## $aEntende-se por representação a exposição destinada a manifestar opinião contrária da perfilhada por qualquer entidade, ou a chamar a atenção de uma autoridade pública relativamente a certa situação ou acto, com vista à sua revisão ou à ponderação dos seus efeitos.

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