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340 ## $aCriado em 1993. Na Resolução do Conselho de Ministros n. 39/2006, de 21 de Abril, o Governo deliberou que o Instituto do Consumidor fosse integrado na administração directa do Estado com a designação de Direcção-Geral do Consumidor
410 02 $aInstituto do Consumidor$376210
510 01 $aPortugal.$bInstituto Nacional de Defesa do Consumidor$376208
801 #0 $aPT$bBN
810 ## $aPortugal. Leis, decretos, etc. - Dec.-lei 57/2007
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