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200 1# $aRepartição de funções entre administração e Juiz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena privativa da liberdade$econtributo para um modelo conforme à Constituição e ao Direito Internacional$fInês Leonor Lopes Horta Pinto$gorient. Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues
210 #9 $aCoimbra$c[s.n.],$d2021
215 ## $a657 p.$d30 cm
328 #1 $aTese de dout. Direito (Ciências Jurídico-Criminais), Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, 2021
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700 #1 $aPinto,$bInês Leonor Lopes Horta$31841631
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