Etiqueta de registo: 00000nx a2200025 45
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200 #1 $aPinto,$bInês Leonor Lopes Horta
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810 ## $aRepartição de funções entre Administração e Juiz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena privativa da liberdade: contributo para um modelo conforme à Constituição e ao Direito Internacional
830 ## $aDout. em Direito, Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2021
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